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Antes da MP nº 1.394/2026, a Secretaria de Prêmios e Apostas mantinha uma relação federal de empresas autorizadas. A própria página oficial atualmente identifica essas empresas como autorizadas “até a vigência” da medida provisória.
Para acompanhar informações regulatórias atuais, consulte a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
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